Sumário do contrato da ZeraBike

Olá,

Para que você possa utilizar o Marketplace da ZeraBike, leia estes Termos e Condições cuidadosamente antes de usar este Site. Ao usar o Site, você concorda com os Termos e Condições.

ZeraBike, pessoa jurídica de direito privado, com sede à QNN 36, Conjunto C, CEP 72220363, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.170.074/0001-22, site <https://www.zerabike.com>.   

Se você não concorda com os Termos e Condições conforme estabelecido abaixo, saia do Site agora.

1. Introdução

1.1 ZeraBike (também denominado “nós” ou “nosso” ou “nós” ou “ZeraBike”) é uma empresa privada brasileira em responsabilidade pelo valor de suas ações. Quando nos referimos a “você” ou “seu” ou similar, nos referimos a você como Usuário deste Site. A  ZeraBike não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. A ZeraBike presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Usuários anunciantes/potenciais vendedores anunciem, oferecendo à venda todas as coisas relacionadas ao ciclismo, como bicicletas, peças para bicicletas e acessórios, roupas de bicicleta, roupas e calçados e eventos de bicicleta para que eventuais interessados na compra dos itens, os Usuários/potenciais compradores, possam negociar direta e exclusivamente entre si;

1.2 Os Usuários anunciantes/potenciais vendedores somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição, imagem e vídeos dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, condições do produto, estado de conservação, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento);

1.3 Para utilizar os serviços da ZeraBike o usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes da ZeraBike. O usuário deverá efetuar um cadastro único, criando um apelido e senha que são pessoais e intransferíveis. A ZeraBike não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. A ZeraBike, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;

1.4 A ZeraBike, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso da ZeraBike, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;

1.5 Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e condições gerais de uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros;

1.6 A ZeraBike disponibiliza um sistema para que o usuário comprador opine sobre o usuário vendedor com relação à negociação realizada. A opinião será disponibilizada no perfil do usuário vendedor.

1.7 O Usuário/potencial comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre a reputação do Usuário vendedor, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e serviços.

1.8 O usuário comprador poderá exercer o direito de arrependimento de produtos adquiridos pelo site www.zerabike.com. Para isso, basta enviar um email para suporte@zerabike.com em até 7 (sete) dias após o recebimento do produto.

1.9 É vedado aos usuários anunciar à venda ou comprar produtos que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, bem como sejam considerados produtos proibidos pelo site.

2. Objetivo

Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços nos Sites para que os Usuários anunciem à venda seus próprios produtos e (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários vendedores e Usuários interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. A ZeraBike, portanto, possibilita aos Usuários se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção da ZeraBike, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que a ZeraBike não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários nos Sites.

3. Cadastro

Os serviços da ZeraBike estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos da ZeraBike, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.

Ao se cadastrar na ZeraBike, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pela empresa quando concluído o cadastro.

O Usuário acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

A ZeraBike não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

O apelido que o Usuário utiliza na ZeraBike não poderá guardar semelhança com o nome ZeraBike, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a ZeraBike. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

A ZeraBike se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.

O anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando a ZeraBike de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer produtos anunciados em plena regularidade.

A ZeraBike poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo o usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.

Caso a ZeraBike decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os Dados Pessoais, ou, ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a ZeraBike poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

O Usuário compromete-se a notificar a ZeraBike imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da ZeraBike.

4. Todos os Usuários

4.1.1. Todos os Compradores

4.1.2. Política de envio e entrega

Os prazos de entrega padrão dos produtos comprados através do site são entre três (3) e vinte (20) dias úteis. No caso de um item ordenado não estar disponível ou não é possível cumprir seu pedido, notificaremos você dentro de 2 (dois) dias úteis para providenciar um produto alternativo, uma reserva ou um reembolso total.

4.1.3. Política de troca e retorno para compras de vendedores

Todos os compradores devem escolher cuidadosamente antes de comprar, uma vez que uma ordem de compra cria um contrato entre o Comprador e o Vendedor.

Nós não oferecemos garantia de satisfação em produtos ou reembolsos por mudança de mentalidade, no entanto, sempre nos esforçaremos para mantê-lo feliz e satisfeito. Esta garantia aplica-se apenas a bens não utilizados e não danificados.

Para produtos defeituosos ou produtos com tamanho errado, os vendedores oferecem uma garantia de substituição de sete (7) dias a partir da data em que você recebe seu Produto. Se o seu Produto pode ser substituído, ele será substituído pelo mesmo produto ou similar. Se um Produto não puder ser substituído, você receberá a opção de um Produto de substituição do mesmo valor ou de receber um reembolso pelo valor total do Produto.

Qualquer produto defeituoso deve ser devolvido por você ao vendedor do qual foi comprado, e a prova dessa compra também deve ser apresentada. As substituições por produtos defeituosos serão enviadas a você sem cobrança dentro de sete (7) Dias Úteis a partir da data em que o produto com defeito for devolvido.

Ao retornar um produto com defeito ao vendedor, verifique se você também nos fornece os seguintes detalhes:

  • Seu nome completo
  • Seu endereço
  • O seu número de ordem
  • A data de entrega (ou coleta) do Produto
  • O código de rastreio do Produto
  • O endereço da loja do Vendedor
  • Razão pela qual você está devolvendo o Produto
  • Suas instruções nos informando sobre como você gostaria que o problema fosse resolvido
  • Número de telefone de contato
  • A confirmação do pedido original ou fatura que você recebeu com o seu Produto.

Se você devolver um produto que é o tamanho errado e determinamos que ele foi usado desde a sua compra, não será concedida troca ou retorno.

4.1.4. Risco e responsabilidade

Aceitamos anúncios de vendedores de boa fé. Não nos responsabilizamos pela precisão das informações sobre preços ou das especificações de quaisquer Produtos anunciados e/ou vendidos. Tomamos todas as precauções razoáveis ​​para apenas hospedar informações precisas no Site, mas não somos responsáveis ​​pelas informações carregadas ou criadas por terceiros. Você deve verificar essas informações você mesmo.

Todas as outras informações do Site e dos Produtos adquiridos através do Site são fornecidas “como estão” sem garantia de qualquer tipo por nós. Nós não garantimos ou representamos que os Produtos anunciados no Site serão adequados para qualquer finalidade, ou que um Vendedor tenha alguma habilidade, conhecimento, qualificação ou seja legalmente autorizado a exercer um negócio específico. É sua responsabilidade verificar qualquer informação no Site e investigar sua condição, qualidade e adequação de qualquer Produto anunciado no Site.

4.2. Todos os Vendedores

Ao colocar um anuncio no Site, todos os Vendedores aceitam e devem se comportar de acordo com estes Termos e Condições. É responsabilidade do Vendedor garantir que cumpram os Termos e Condições aplicáveis.

Você deve ter um título legal e habilidade para vender produtos que você anuncie no Site de acordo com a lei brasileira.

4.2.1. Tarifas

As taxas para qualquer serviço oferecido por nós estão sujeitas a revisão e alteração, sem o requisito de notificá-lo, salvo indicação em contrário nestes Termos e Condições.

Taxas diferem para o plano iniciante, intermediário e profissional . Todas as taxas aplicáveis ​​estão claramente indicadas no Site e é da responsabilidade do Vendedor considerar as taxas antes de anunciarem. A colocação de um anúncio no Site é considerada aceitação destes Termos e Condições e as taxas aplicáveis. Você deve ler e entender estes Termos e Condições para que você esteja ciente da taxa que é relevante para você. (clique aqui para saber sobre as taxas e preços)

Todas as tarifas para propagandas e anúncios em destaque colocadas no Site devem ser pré-pagas, salvo indicação em contrário ou pré-estabelecidas com um representante autorizado da ZeraBike.

Quaisquer taxas pagas a nós para colocar um anuncio no Site não concedem nenhum direito exclusivo do Vendedor a qualquer página da Web no Site.

Ao anunciar e concluir as vendas no Site, você está nos dando permissão para aceitar o pagamento integral em seu nome dos Compradores para venda de Produtos antes de nossa contabilidade para tais vendas.

Todas as vendas no site estão sujeitas a uma comissão que varia de acordo com o plano escolhido. Essa taxa pode variar de tempos em tempos sem aviso prévio.

Pagaremos vendedores (menos nossa comissão) para todas as vendas dentro de vinte e cinco (25) dias úteis após a confirmação de você que o Produto foi vendido e despachado.

4.2.2. Conteúdo do Anúncio

Todos os anúncios devem se relacionar com o ciclismo e se enquadram nos critérios de pesquisa do site. Podemos rejeitar o anúncio que não são relevantes para essas áreas de interesse e reserva-se o direito de cancelar e / ou alterar tais anúncios, sem aviso prévio e sem reembolso.

Podemos retirar ou alterar o anúncio ou o material que você nos envia se for considerado inadequado, incorreto ou não em conformidade com os padrões e o tom do estilo do site.

Os anúncios no Site podem incluir apenas descrições de texto, gráficos, imagens e outros conteúdos relevantes para a venda deste Produto em particular.

O Usuário ao anunciar a venda de produtos deve colocar suas respectivas categorias incluindo categoria  que informa a média de valor do produto. Por exemplo, em um produto que tenha um valor de R$ 179,00, deve ser colocado a categoria “Até R$ 200,00” e assim por diante.

 

Reservamo-nos o direito de verificar a categoria que informa o valor mencionado, e o descumprimento dele, seja colocando uma categoria não correspondente ou até mesmo não inserindo a categoria, o vendedor pagará uma multa de 7% do valor do produto vendido, além disso, podemos retirar ou alterar o anúncio que estiver incorreto.

Qualquer número de telefone fornecido para anúncio deve ser seu como oficialmente atribuído a você por um negócio de telecomunicações ou você deve ter permissão e autoridade para usar tais números de telefone.

Reservamo-nos o direito de verificar a disponibilidade de itens oferecidos à venda e de verificar as informações contidas em qualquer anúncio, exigindo que o Vendedor forneça provas aceitáveis ​​da disponibilidade do (s) item (s) à venda. Você concorda em fornecer as informações adicionais que exigimos razoavelmente. O incumprimento pode resultar na suspensão ou cancelamento do seu serviço e / ou remoção do anúncio.

Os vendedores não devem publicar/enviar conteúdo ilegal, proibido ou ofensivo para este Site e não deve usar termos depreciativos no Site. Qualquer vendedor que envie esse conteúdo pode ser informado às autoridades competentes. Reservamo-nos o direito de cancelar e remover imediatamente, sem aviso prévio ou reembolso, do Site, qualquer anúncio que seja considerado por nós conter conteúdo ilegal ou proibido, termos depreciativos ou ofensivos.

Os vendedores não podem incluir material político, religioso ou controverso em qualquer anúncio ou parte do Site. Reservamo-nos o direito de cancelar e remover imediatamente, sem aviso prévio ou reembolso, do Site, qualquer anúncio que seja considerado por nós para conter esse conteúdo.

Os vendedores não devem usar este Site para promover produtos que não sejam vendidos através do Site nem anunciar hiperlinks direcionando compradores para outros sites.

Não permitimos a extração de dados de qualquer conteúdo deste Site de forma alguma.

Não permitimos o uso do Site para publicar qualquer coisa que possa ser considerada spam, phishing, mensagens eletrônicas em massa ou qualquer outra coisa que viole a Lei Brasileira.

Se você é objeto de uma entrevista e/ou artigo e/ou recurso e/ou vídeo de qualquer tipo que apareça no Site, você aceita que a entrevista e/ou artigo e/ou recurso e/ou vídeo publicado esteja preparado com integridade editorial e que nossa decisão editorial é final. Você também aceita a possibilidade de que erros de editorial possam ocorrer. Quando tais erros ocorrerem, faremos todos os esforços para corrigir esses erros assim que forem descobertos ou chamados a atenção, mas não nos responsabilizaremos por quaisquer consequências adversas decorrentes de qualquer erro desse tipo.

4.2.3. Mídias Sociais

Podemos usar redes sociais e o Site pode fornecer links para vários sites de redes sociais, como Facebook, Twitter, Skype LinkedIn, Viber e Instagram. Reservamo-nos o direito de mudar, variar, aumentar, diminuir ou desistir da sua presença nas redes sociais a qualquer momento, a nosso exclusivo critério.

Podemos hospedar de vez em quando nossa própria função de mídia social, incluindo blogs, críticas de consumidores, classificações e fóruns, mas não são obrigados a fazê-lo. Nós não endossamos, apoiamos, encorajamos, confirmamos ou concordamos com quaisquer comentários ou opiniões postadas por terceiros e qualquer postagem não representa necessariamente as opiniões da ZeraBike. Não nos responsabilizamos por todos e por qualquer conteúdo no Site, exceto por itens que são especificamente identificados como sendo produzidos por nós.

4.2.4. Suspensão da Conta de Vendedor

Contas que não tenham movimentação ou não tenham anúncios postador por mais de 60 dias consecutivos poderão ser suspensas sem aviso prévio.

Para reativar a conta, basta entrar em contato com o suporte via e-mail (suporte@zerabike.com) para que sua conta seja reativada.

5. Produtos Anunciados

5.1. Anúncios/Ofertas

O Usuário ao anunciar a venda de produtos deve colocar suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas da ZeraBike. O produto oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio na ZeraBike, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

O Usuário declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.

A ZeraBike poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto.

O usuário deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o usuário vendedor deve inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que o usuário decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada.

Tendo em vista que o usuário comprador recebe os dados de contato do Usuário anunciante (e vice-versa) após manifestar a intenção na compra do produto anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente.

Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados nos Sites. Caso o Usuário anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, a ZeraBike poderá editar o anúncio ou solicitar ao Usuário que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, nesta caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.

5.2. Processamento de pagamento

O usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Neste sentido, a ZeraBike não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo usuário vendedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.

6. Práticas Vedadas

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas negociações entre outros Usuários; c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas dos Sites, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item; d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos Sites, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado;e) anunciar produtos proibidos pelas políticas da ZeraBike e pela legislação; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários; g) adicionar em seus anúncios acréscimos de preço caso o comprador opte por realizar o pagamento pelo cartão de crédito; h) fazer mais de um anúncio para o mesmo produto.

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Usuário da ZeraBike, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, à ZeraBike ou terceiros.

7. Violação no Sistema ou Base de Dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da ZeraBike, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

8. Sanções

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a ZeraBike poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas da ZeraBike; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e)se a ZeraBike entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a própria ZeraBike ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que Usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Usuário.

A ZeraBike reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário torne-se ‘Certificado’.

9. Responsabilidades

A ZeraBike se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios nos sites www.zerabike.com, desde que a ZeraBike tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

A ZeraBike não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

A ZeraBike não é a proprietária dos produtos ou prestadora dos serviços anunciados pelos Usuários nos Sites, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos.

A ZeraBike não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. A ZeraBike não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

A ZeraBike não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo a ZeraBike como mera fornecedora de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso a ZeraBike será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros usuários.

A ZeraBike recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a ZeraBike e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 4. Os  Usuários têm um prazo de 90 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site da ZeraBike.

Para a hipótese em que um usuário comprador inicie uma reclamação em face de um Usuário vendedor por meio do site da ZeraBike, a ZeraBike se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada pelo usuário comprador, quando verificado, por exemplo, divergências nas alegações dos usuários, modalidade de envio, comprovações apresentadas pelo usuário vendedor, entre outras. A alteração do motivo da reclamação pela ZeraBike importará na aplicação da medida/sanção cabível ao Usuário, conforme o caso.

Uma vez que o Usuário vendedor tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros Usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, O Usuário vendedor declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.

10. Alcance dos Serviços

Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre ZeraBike e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a ZeraBike não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. A ZeraBike não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos usuários.

A ZeraBike não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

11. Solução de Controvérsias

A ZeraBike disponibiliza, gratuitamente aos usuários, uma estrutura para o tratamento de reclamações e também oferece, sem custos, uma equipe de mediação que, além de mediar as controvérsias, pode ao final proferir uma decisão administrativa quanto ao valor envolvido na operação, uma vez que há, na maioria dos casos, a necessidade de liberação do valor existente na conta PayPal ou PagSeguro ao usuário vendedor ou a devolução para o usuário comprador.

Tal estrutura visa evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, surjam na plataforma e, para isso, a ZeraBike firmou convênios e parcerias com autoridades a fim de promover e incentivar uma solução amigável entre o comprador e vendedor da negociação.

Por tais razões, os usuários comprometem-se a utilizar as ferramentas da plataforma (reclamação) como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas na ZeraBike.

Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.

O cumprimento das medidas descritas acima visa a efetiva solução da reclamação dos usuários, ou, na hipótese de não ser resolvida, poderá servir como indicativo de demonstrar a resistência à sua pretensão.

12. Anexos

São parte integrante e inseparável destes Termos e condições gerais de uso os seguintes documentos e/ou seções da ZeraBike incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e condições de diferentes serviços oferecidos pelos Sites. Tais documentos podem ser consultados no próprio site, clicando na página correspondente citada abaixo:

  • Taxas e Preços.
  • Manual para Vendedor ZeraBike.
  • Aplicação da Categoria Adequada.

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